Uma mudança de paradigma legal, representada pelo Projeto de Lei 2.338/2023 (o Marco Regulatório da IA no Brasil), está a caminho e promete redesenhar a ambiência legal, gerando um possível atrito entre a eficácia alegada dos programas e os novos (e rigorosos) deveres de conformidade.

O presente artigo tem por finalidade trazer para reflexão essas possíveis implicações que precisam ser objeto de discussão, não só dos atores do setor jurídico ou governamentais, mas da sociedade como um todo, tendo em vista que segurança pública é apontada como sendo um dos temas de maior preocupação da sociedade atualmente.

1. Contextualização: Os Programas de Vigilância em Operação

O Smart Sampa é um programa da capital paulista que opera como uma das maiores redes de vigilância da América Latina, integrando mais de 31 mil câmeras. Sua atuação é focada no monitoramento inteligente através de Reconhecimento Facial (RF) e Leitura Automática de Placas (LPR). Seus objetivos declarados são: identificar foragidos da Justiça, localizar pessoas desaparecidas e identificar veículos roubados ou furtados. Embora possua um Conselho de Gestão (CGT-SMART SAMPA), sua implementação foi alvo de críticas pela ausência de um debate público aprofundado sobre os riscos de vigilância em massa e vieses algorítmicos.

Já o Muralha Paulista, programa do Governo do Estado de São Paulo, foi formalizado pelo Decreto nº 68.828/2024 e integra mais de 38 mil câmeras (públicas e privadas). Seu objetivo estratégico é “restringir a mobilidade criminal”, utilizando RF e LPR para aumentar a probabilidade de prisões e localizar pessoas desaparecidas. A fundamentação legal do programa invoca a proteção de dados (LGPD), mas sua operação, assim como a do Smart Sampa, baseia-se em uma lógica de eficácia tecnológica que precede uma regulação federal específica sobre os riscos da IA.

2. O Projeto de Lei nº 2.338/2023 e os Riscos da IA

Em relação ao tema da segurança pública e dos dois programas citados, o ponto central para atenção e reflexão não é nem mesmo a tecnologia em si, mas sua classificação legal. O PL 2.338/2023 é taxativo em seu Art. 13, IV, ao classificar o uso de “sistemas de identificação biométrica à distância, em tempo real e em espaços acessíveis ao público” (exatamente o que o RF faz) como de “Risco Excessivo”, o que, em regra, veda seu uso.

Isso significa a proibição total e o fim dos programas? Não exatamente.

O próprio Art. 13 abre exceções que são destinadas justamente para o setor de segurança pública, permitindo o uso da tecnologia para fins específicos, como a recaptura de foragidos e cumprimento de mandados (inciso ‘d’), a busca de vítimas e desaparecidos (inciso ‘b’) ou o flagrante delito de crimes graves (inciso ‘c’).

Essas exceções estão em linha com as justificativas centrais do Smart Sampa e do Muralha Paulista. Desse modo, o verdadeiro debate, portanto, não é se eles poderão continuar existindo, mas COMO eles poderão operar.

3. As Novas Obrigações: Da Eficácia para a Conformidade

A era da implementação “em cheque-branco”, baseada apenas em estatísticas de capturas, termina. O PL 2.338 impõe um nível de governança bem rígido para o poder público, especialmente em seus artigos 23 e 25. Mesmo que o uso se enquadre nas exceções do Art. 13, dos gestores públicos (aplicadores de IA) passarão a se exigir:

Avaliação de Impacto Algorítmico (AIA) Obrigatória (Art. 25 e Art. 23, § 1º) Antes de implementar ou continuar usando o sistema, o poder público terá que realizar e publicar uma AIA. Esta avaliação, exigida para sistemas de alto risco e biométricos, não é uma formalidade: ela força a análise prévia dos riscos aos direitos fundamentais e exige o detalhamento das medidas de mitigação.

O Fim da “Caixa-Preta” e o Viés Algorítmico (Art. 18) A simples alegação de “assertividade de 99,5%” (como no caso do Smart Sampa) não será mais suficiente. A administração terá que provar, de forma documentada (Art. 18, I, ‘b’ e ‘e’), que mitigou ativamente os riscos de vieses discriminatórios. Este é o ponto mais sensível, dado o histórico de dados no Brasil que apontam que mais de 90% das pessoas presas por RF são negras. A lei força o gestor a confrontar o viés do seu sistema.

A “Trava de Segurança”: Descontinuação Obrigatória (Art. 23, § 2º) Este é, talvez, o dispositivo mais disruptivo. A lei determina que, se os riscos identificados na AIA (como o viés racial) “não puderem ser eliminados ou mitigados substantivamente”, o sistema “deverá ser descontinuado”. Isso cria uma “trava de segurança” legal que subordina a eficácia tecnológica à proteção de direitos. O que poderá ser um potencial gerador de conflitos, posto que, os opositores ou críticos dos programas poderão se utilizar deste dispositivo para questionar, até mesmo judicialmente, sua continuidade.

Supervisão Humana e Direito à Explicação (Art. 23, II) A nova lei reforça a necessidade de revisão humana efetiva e o direito do cidadão a uma explicação clara sobre decisões automatizadas que gerem efeitos jurídicos relevantes – um alerta de RF que culmina em uma abordagem policial, mesmo sem prisão é um exemplo disso.

4. A Decisão Política: Sopesando Eficácia e Direitos Fundamentais

O PL 2.338/2023 força uma decisão política fundamental, que exigirá sopesar valores constitucionais. De um lado, o valor da Segurança Pública (Art. 144 da CF), onde o Estado tem o dever de ser eficaz na proteção do cidadão, e os resultados operacionais dos programas são um argumento poderoso.

De outro lado, o valor da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III da CF), o direito à Privacidade e, principalmente, o princípio da Não Discriminação. O risco de viés algorítmico, se não eliminado ou mitigado, transforma o RF em uma ferramenta de potencial lesivo, ferindo o núcleo da isonomia.

A nova regulação não proíbe a busca por eficácia, mas estabelece que ela não pode mais ser alcançada ao custo de direitos fundamentais. A governança deixará de ser uma discricionariedade local e passará a responder a padrões federais, provavelmente coordenados pela ANPD.

A grande questão para os gestores públicos não é mais “qual tecnologia usar”, mas “nosso sistema de IA sobrevive a uma auditoria de impacto algorítmico e conformidade?”. É o Direito tentando regular as fronteiras da tecnologia.

Em cada edição, trazemos uma variedade de conteúdos cuidadosamente selecionados para mantê-lo(a) atualizado(a) sobre as últimas atualizações legais, análises perspicazes, recursos úteis e muito mais.

Boa Leitura!

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ARTIGOS

(i) O Código Civil do Futuro: IA, Neurodireitos e o Novo Direito Digital (Outubro/2025) – Manoel Duarte Pinto

(ii) O Direito aos Créditos de PIS e COFINS sobre Logística Reversa (Outubro/2025) – Andiara Cristina Freitas

(iii) Reforma Tributária e Direito Penal: Incertezas sobre Tipicidade e Competência Jurisdicional pós-Reforma (Outubro/2025) – Lavínia Costa dos Santos

NOTÍCIAS DA FIRMA

(i) Trigueiro Fontes Advogados foi novamente reconhecida no Análise Advocacia, figurando entre os 80 escritórios mais admirados em todas as edições do ranking. Um feito notável: há 20 anos, Trigueiro Fontes Advogados mantém-se entre os melhores, consolidando sua posição de excelência e referência no cenário jurídico nacional. Confira a tabela completa aqui: https://share.google/FqhNdyUncPmRTJIYM

CONSELHO EDITORIAL formado pelos integrantes Maria Silvania Gouveia Novelino Catão, Eduardo Costa Morelli, Tallyta Martins e Vitor Jorge Alves Silva. Coordenação de Maria Silvania Gouveia Novelino Catão. As informações aqui divulgadas não representam necessariamente a opinião do Escritório. Divulgação restrita aos clientes do Escritório ou pessoas a ele ligadas. Divulgação autorizada desde que indicada a origem.

Antes de tudo, uma ressalva: trata-se de um anteprojeto (que tramita como PL), não de uma lei em vigor. É um texto robusto para estudo e debate, ainda passível de modificações. No entanto, ele é o mais claro indicador que temos sobre o futuro da legislação privada no país, e ignorá-lo é perder a chance de se antecipar.

Embora o Livro Digital seja vasto, cinco eixos se destacam por seu potencial transformador nas relações cotidianas, muito além do mundo jurídico. O presente artigo tem como objetivo trazer esses pontos específicos para dicussão.

1. Identidade Digital: A Proteção do Eu Virtual

Iniciando as proteções (Art. 2.027-K), o projeto formaliza o conceito de Identidade Digital. Ela é definida como o conjunto de atributos e registros (perfis, logins, chaves criptográficas) que identificam uma pessoa no ambiente digital.

A grande inovação é estender a essa identidade a mesma proteção dos direitos da personalidade (honra, nome, imagem). Na prática, isso cria um escudo legal mais robusto contra o uso não autorizado, apropriação indevida de perfis e práticas discriminatórias baseadas em nossa persona digital.

2. Neurodireitos: A Vanguarda da Proteção da Personalidade

Avançando na proteção (Art. 2.027-O), encontramos a inovação talvez mais vanguardista: a inclusão dos Neurodireitos como uma nova faceta dos direitos da personalidade.

Com base no Art. 2.027-O da proposta, os Neurodireitos são uma nova categoria de direitos da personalidade, criados para proteger a mente humana contra o uso indevido de neurotecnologias (tecnologias capazes de interagir com o cérebro). O objetivo é garantir que a integridade mental, a privacidade dos pensamentos e a liberdade de decisão de cada indivíduo sejam preservadas diante dos avanços científicos.

2.1 Os 6 Pilares da Proteção Mental

A lei estabelece seis neurodireitos fundamentais para proteger a mente de cada cidadão. São eles:

1. Direito à integridade e privacidade mental: Isso significa que seus pensamentos e dados cerebrais são invioláveis. Ninguém pode acessá-los, monitorá-los ou alterá-los sem o seu consentimento explícito. Sua mente é um espaço privado.
2. Direito à autodeterminação e ao livre-arbítrio: Garante que suas decisões sejam tomadas por você, sem manipulação ou influência de tecnologias externas. Protege sua capacidade de pensar e agir livremente.
3. Direito ao aprimoramento mental justo e equitativo: Assegura que qualquer pessoa tenha o direito de buscar melhorias em suas capacidades cognitivas sem sofrer discriminação. Ou seja, as próprias tecnologias de aprimoramento não podem ser inerentemente discriminatórias.
4. Direito à proteção de dados cerebrais: Trata os dados gerados pela sua atividade cerebral como informações extremamente sensíveis, exigindo o mais alto nível de proteção e confidencialidade.
5. Direito ao acesso justo e equitativo a neurotecnologias: Busca impedir que as tecnologias de aprimoramento mental criem uma “divisão cognitiva” na sociedade, garantindo que sua distribuição e disponibilidade sejam justas e não criem novas formas de desigualdade.
6. Direito à proteção contra práticas discriminatórias: Proíbe que qualquer pessoa seja discriminada com base em seus dados cerebrais, seja em processos seletivos de emprego, na contratação de seguros ou em qualquer outra situação.

Por que isso é importante para você?

Com o avanço de tecnologias como interfaces cérebro-computador (BCIs), que permitem controlar dispositivos com o pensamento, ou o neuromarketing, que mede reações cerebrais a produtos, essas leis servem como um escudo para proteger a essência do indivíduo: seus pensamentos, suas decisões e sua identidade pessoal. Os neurodireitos garantem que, mesmo em um futuro altamente tecnológico, a autonomia e a privacidade da mente humana continuarão a ser um direito fundamental.

É a lei protegendo o livre-arbítrio em um nível inédito.

3. Patrimônio Digital: O Fim do Limbo da Herança

Seguindo para os bens (Art. 2.027-AA), o projeto resolve um problema que aflige advogados e famílias: o que acontece com nossos ativos digitais quando morremos?

O texto reconhece formalmente o Patrimônio Digital, classificando-o da seguinte forma:

• Bens Patrimoniais: Ativos com valor econômico claro (criptomoedas, NFTs, milhas). Estes integram a herança e são transmitidos aos herdeiros.
• Bens Existenciais: Conteúdos ligados à personalidade (perfis de redes sociais, e-mails, fotos na nuvem). A regra geral é a não transmissão, protegendo a privacidade póstuma. Os herdeiros podem, contudo, pedir a exclusão ou conversão em memorial, salvo se o falecido tiver deixado disposição em contrário (via testamento, por exemplo).
• Bem Digital Híbrido: Bens que combinam características patrimoniais e existenciais. É o exemplo de um canal em uma plataforma de vídeos com muitos seguidores, que gera renda mas também reflete a personalidade do criador.

4. Inteligência Artificial: O Princípio da Responsabilidade

Na sequência (Art. 2.027-AL a 2.027-AN), o projeto aborda a IA. Enquanto o PL específico de regulação da IA (PL 2338/2023) trata da governança e dos “riscos”, o Código Civil foca em algo mais basilar: a responsabilidade civil e os princípios de seu uso.

As diretrizes são claras:

• Supervisão Humana: A lei crava a necessidade de supervisão humana efetiva.
• Atribuição de Responsabilidade: O sistema de IA deve permitir a “atribuição de responsabilidade civil a uma pessoa natural ou jurídica”. Isso é fundamental para a reparação de danos; a tecnologia não pode ser uma caixa-preta que blinda o responsável.
• Uso de Imagem e “Deepfakes”: A criação de imagens de pessoas (vivas ou falecidas) por IA exigirá consentimento prévio e expresso e, crucialmente, a menção clara e precisa de que o conteúdo foi gerado artificialmente.

5. Contratos Inteligentes (Smart Contracts): A Segurança Jurídica para o Blockchain

Para o mundo dos negócios (Art. 2.027-AU), a regulamentação dos Contratos Inteligentes é um marco. Ao definir que esses acordos digitais autoexecutáveis (comuns em blockchain) devem ter robustez, auditabilidade e segurança, o Código confere a segurança jurídica que faltava para impulsionar a adoção dessa tecnologia em transações complexas, conferindo-lhes equivalência funcional aos contratos tradicionais.

Um Ponto de Debate: A Responsabilidade das Plataformas

O anteprojeto também propõe revogar o famoso Art. 19 do Marco Civil da Internet. Em seu lugar (Art. 2.027-Z), sugere novas bases para a responsabilidade de plataformas por conteúdo de terceiros, como em casos de “descumprimento sistemático” de deveres.

Esse, sem dúvida, será um dos pontos de maior atrito e debate técnico durante a tramitação, em especial, após o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar os Temas 987 e 533 (RE 1.037.396 e RE 1.057.258), decidir pela inconstitucionalidade parcial e progressiva do Art. 19 do MCI.

O STF considerou que a regra geral do Art. 19 não oferecia proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância, como os direitos fundamentais e a democracia, configurando um estado de omissão parcial. Assim, o STF estabeleceu um regime temporário de interpretação conforme a Constituição (aplicável prospectivamente, ou seja, para casos futuros, ressalvadas decisões já transitadas em julgado).

Este projeto não é apenas uma reforma; é uma refundação. Ele nos dá o roteiro do futuro do Direito Civil e lança as bases para a advocacia da próxima década.

27 de outubro de 2025.

Manoel Duarte Pinto

A PNRS traz como sujeitos as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos e insere em seu escopo uma responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, como um conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.

Decorrente desta responsabilidade, surge no artigo 33 da PNRS uma obrigatoriedade de estruturação e implementação de sistemas de logística reversa, para o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de (i) agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo considerado perigoso, (ii) pilhas e baterias, (iii) pneus, (iv) óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens, (v) lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, (vi) produtos eletroeletrônicos e seus componentes, também (vii) para o setor farmacêutico, pela necessidade de sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores, além de (viii) Acordo Setorial para a Logística Reversa de Embalagens em Geral.

Ou seja, com a PNRS a logística reversa, que é instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada, nas situações acima mencionadas, se torna uma exigência da legislação.

E neste contexto de obrigação, temos do ponto de vista tributário, questionamento sobre a possibilidade da tomada de crédito de PIS e COFINS em relação a estes custos com logística reversa.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado no início de 2018 sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou que para efeito do creditamento de PIS e COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

Em interpretação às definições do STJ, a Receita Federal expressou seu entendimento e conduta sobre o tema no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, na Solução de Consulta nº 215/2021 – Cosit e na Solução de Consulta nº 11/2024 – Cosit, no sentido de que o dispêndio relativo à estruturação e à implementação de sistemas de logística reversa, embora advenha de uma imposição legal, não é inerente ao processo de produção dos bens, sendo assumido com o intuito de garantir o reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada de produtos já consumidos, em fase posterior ao processo produtivo, portanto, não pode ser considerado como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS.

Ocorre que, tal posicionamento do Fisco está a desvirtuar o critério da relevância e o propósito da não-cumulatividade, pois diante da obrigatoriedade de estruturação e implementação de sistemas de logística reversa por imposição legal, tais despesas se enquadram como insumo, uma vez que o descumprimento acarretará infração à lei, prejuízos na própria atividade da empresa e na forma em que ela deveria ser regularmente exercida.

Mesmo ainda sendo um tema com poucos julgados a respeito, podemos encontrar decisões favoráveis aos contribuintes, como a recentemente proferida pelo vanguardista Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede de Recurso de Apelação nos autos do Processo nº 5024237-44.2022.4.04.7000, na linha de que estando sujeita a empresa ao tratamento dos resíduos sólidos gerados no desenvolvimento de suas atividades econômicas vinculadas à montagem e fabricação e ao custo da implantação do sistema de logística reversa, deve ser reconhecido o direito ao creditamento das respectivas despesas para fins de apuração do PIS e da COFINS. Ou seja, havendo norma que traz a obrigatoriedade de tal custeio, mesmo após a finalização do processo produtivo, é aplicável o critério de relevância por imposição legal.

No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também é possível encontrar acórdãos (como por exemplo: 3301-013.636, 3301-013.627, 3301-013.637, 3301-012.931 e 9303-012.724) revertendo glosas e reconhecendo a possibilidade de crédito de PIS e COFINS em situações envolvendo transporte para a eliminação de resíduos (sucata) e despesas com tratamento de efluentes.

Além dos deveres de proteção e responsabilidade já previstos na Constituição Federal, foi inserida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 disposição expressa de que o Sistema Tributário Nacional também deve observar o princípio da defesa do meio ambiente.

Desta forma, necessário aliar o incentivo à proteção ao meio ambiente ao enfrentamento de um cenário econômico desafiador e de busca constante pela otimização de recursos, sendo de grande importância a tomada de medidas que possam reduzir encargos ou possibilitar a recuperação créditos, mesmo diante da transição decorrente da Reforma Tributária com a extinção do PIS e da COFINS em 2027 e início da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, sendo recomendada a avaliação sobre eventual questionamento judicial do tema, uma vez que diante do entendimento da Receita Federal, órgão responsável pela fiscalização e arrecadação dos tributos federais, arriscada a simples tomada de crédito na esfera administrativa.

São Paulo, outubro de 2025.

Andiara Cristina Freitas é advogada tributarista em Trigueiro Fontes Sociedade de Advogados.

Embora não tenham ocorrido modificações literais na legislação penal, notadamente na Lei 8.137/1990, esse processo de reforma tributária possui implicações diretas no âmbito do direito penal, sobretudo no que se refere aos Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica. A intersecção entre direito penal tributário e reforma fiscal exige atenção, uma vez que alterações no sistema de tributos podem impactar a própria tipificação do crime, a fiscalização, a persecução penal e, consequentemente, a atuação do Ministério Público.

Atualmente, a Lei 8.137/1990 regula e define os Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo, com destaque para condutas como: omitir ou prestar informações falsas ao Fisco, suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social, fraudar a fiscalização tributária, e falsificar ou alterar Nota Fiscal, dentre outras. Para que haja a constituição do crime, é necessária a existência de um lançamento definitivo do crédito tributário, condição de procedibilidade para a ação penal, conforme pacificado pela Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Todavia, destacam-se críticas ao modelo vigente, entre as quais: (i) a utilização do direito penal como forma de coação para o pagamento do tributo — e não apenas de proteção de bens jurídicos essenciais; (ii) a dificuldade de delimitar a responsabilidade e autoria delitiva em grandes operações tributárias; e (iii) a insegurança jurídica decorrente da complexidade normativa, que afeta a previsibilidade da conduta criminosa.

Assim, o direito penal tributário hoje funciona como parte de uma engrenagem que combina fiscalização tributária, sanção administrativa e intervenção penal quando a infração adquire gravidade suficiente.

Nesse cenário, com as modificações realizadas pela Reforma Tributária nos deparamos com algumas lacunas e discussões jurídicas de imediato. Vejamos.

1. Legalidade Estrita – Art. 5, XXXIX, da CF/88

A norma constitucional prevê o princípio da legalidade estrita, exigindo lei anterior que defina cada tipo penal. Com a substituição dos tributos, que funcionam como elementares do tipo, pela LC 214/2025, é possível que surjam discussões sobre a atipicidade da conduta por ausência de previsão legal específica. Na hipótese de se entender pela ausência de correspondência entre a conduta e o novo ordenamento jurídico, poder-se-ia cogitar a ocorrência de abolitio criminis, com a consequente extinção da punibilidade, conforme previsão do art. 107, inc. III, do Código Penal. Nesse sentido, a jurisprudência terá papel crucial na fixação e pacificação de entendimento sobre a matéria.

Entretanto, não obstante a necessidade de reformulação da legislação penal para que esteja em consonância com o novo sistema tributário, a Lei 8.137/1990, ao mencionar que “constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório”, deixa claro que se trata de uma norma penal em branco, ou seja, que carece de complementação por outra norma para ser integralmente aplicada — neste caso, aquela que especifica o tributo e o órgão competente para sua apuração.

Diante disso, considerando que a Lei 8.137/1990 jamais teve a pretensão de elencar, de maneira taxativa ou exemplificativa, tributos em espécie, entendemos pouco provável a extinção da punibilidade por abolitio criminis, devendo prevalecer o princípio da continuidade normativo-típica.

2. Fixação de Competência e Jurisdição Penal Tributária

Outro ponto que merece atenção reside na fixação de competência no momento da fiscalização e instauração de procedimentos criminais decorrentes de obrigações tributárias. Isso se deve ao fato de que, ao reorganizar competências tributárias (por exemplo, entre União, Estados e Municípios), haverá uma redistribuição das responsabilidades de fiscalização e investigação entre as esferas federativas. Não está claro, até o momento, de quem será a competência para a apuração de ilícitos penais relacionados aos impostos de competência compartilhada (o IBS, em especial).

Em que pese a unificação ter como objetivo tornar o sistema tributário mais célere e eficiente, na esfera penal, a falta de clareza sobre como os procedimentos e as fiscalizações serão realizadas, além de gerar insegurança jurídica, pode dificultar não só a apuração dos delitos e o combate à criminalidade organizada, como também o próprio exercício do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente.

Conclusão

É louvável o esforço do legislador em promover a modernização e simplificação das leis fiscais no Brasil. Contudo, as profundas alterações no sistema tributário geram impactos diretos e significativos no âmbito do Direito Penal Tributário. A intersecção entre o novo arranjo de tributos e a Lei 8.137/1990 levanta questões cruciais, como a possível discussão sobre a tipicidade da conduta, em face da legalidade estrita, e a complexa definição da competência e jurisdição penal, especialmente diante da criação do IBS e da nova administração compartilhada de impostos. Urge, portanto, a necessidade de harmonização da legislação penal à nova realidade fiscal, de modo que, sem as devidas adaptações e clareza nos procedimentos de fiscalização e persecução, os objetivos de celeridade e eficiência da reforma podem ser comprometidos no campo penal, gerando insegurança jurídica e potencialmente dificultando o combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária e o exercício das garantias constitucionais de defesa.

14 de outubro de 2025

Lavínia Costa dos Santos

Em cada edição, trazemos uma variedade de conteúdos cuidadosamente selecionados para mantê-lo(a) atualizado(a) sobre as últimas atualizações legais, análises perspicazes, recursos úteis e muito mais.

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ARTIGOS

(i) Holding Patrimonial e o ITCMD na Reforma Tributária (Setembro/2025) – Andiara Cristina Freitas

(ii) Seus Direitos Contra Reajustes Abusivos e Rescisões Arbitrárias em Planos de Saúde (Agosto/2025) – Andressa Ribeiro Ferreira

NOTÍCIAS DA FIRMA

(i) Larissa Maranhão, Fabiana Cicchetto e Bruno Hodas representaram o Escritório no 2º Jantar e Leilão Solidário – O Futuro é Agora, promovido pela United Way Brasil. O evento foi voltado à arrecadação de fundos destinados a projetos com foco na primeira infância e nas juventudes, em prol do futuro das novas gerações.

(ii) Ana Carolina Brito participou da última edição do Quartas Ambientais Podcast, trazendo suas experiências na área de resíduos sólidos. O episódio, apresentado por Alexandre Burmann e Cristiane Jaccoud, foi ao ar no Spotify e também está disponível em vídeo no canal do YouTube da UBAA, proporcionando insights valiosos sobre os desafios e práticas da gestão ambiental.

(iii) Andiara Freitas participou do I Congresso Internacional Mulheres no Tributário, evento que reuniu importantes referências do direito tributário do Brasil e do exterior. O congresso destacou a força coletiva e o protagonismo feminino no cenário tributário, abordando temas como a Reforma Tributária e as perspectivas diante do novo sistema.

(iv) Andiara Freitas participou do 4º Seminário “Tributação da Indústria na Jurisprudência do CARF”, realizado na FIESP. O evento abordou tributos de maior interesse para a indústria e temas como responsabilidade solidária do administrador, planejamento tributário, segregação de atividades empresariais, PLR e Stock Options.

(v) A edição especial do Viva Unido – Viva Sua Comunidade foi marcada por um dia de voluntariado dedicado à transformação e ao impacto positivo. Foram realizadas reformas em espaços pedagógicos, atividades educativas e momentos de integração que contribuíram diretamente para o desenvolvimento de crianças e jovens. Destacamos a participação de integrantes do nosso Escritório, que se engajaram ativamente nessa iniciativa e reforçaram nosso compromisso com a responsabilidade social.

CONSELHO EDITORIAL formado pelos integrantes Maria Silvania Gouveia Novelino Catão, Eduardo Costa Morelli, Tallyta Martins e Vitor Jorge Alves Silva. Coordenação de Maria Silvania Gouveia Novelino Catão. As informações aqui divulgadas não representam necessariamente a opinião do Escritório. Divulgação restrita aos clientes do Escritório ou pessoas a ele ligadas. Divulgação autorizada desde que indicada a origem.

O objetivo geralmente é a administração de bens como imóveis, participações em outras empresas e investimentos financeiros, com o tratamento fiscal diferenciado que a holding pode proporcionar, especialmente em relação a tributos como o Imposto de Renda – IR, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD.

O cenário mais comum é o da família onde os pais possuem bens imóveis e decidem constituir uma holding patrimonial, tendo como sócios pais e filhos, para a gestão e exploração de atividades como a locação e a compra e venda de imóveis, tendo em vista a tributação menor do que na pessoa física.

Com a abertura da empresa, o capital social é integralizado com imóveis, pelo valor constante da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF, o que não gera ganho de capital imediato, os bens passam a ser de propriedade da empresa e os membros da família passam a ser sócios da holding. O próximo passo – pois além da tributação mais favorecida na pessoa jurídica, há também o interesse na otimização da sucessão familiar – é a doação das quotas sociais em favor dos filhos, geralmente de maneira fracionada, com o aproveitamento do limite da isenção do ITCMD do Estado onde o imóvel está localizado.

Atualmente, em regra, a base de cálculo para o ITCMD na doação de quotas sociais é o Valor Patrimonial Líquido Contábil.

Ocorre que, parte da regulamentação da reforma tributária, proposta por meio do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (que atualmente está no Senado já com quase quatrocentas emendas ao texto após sua passagem pela Câmara dos Deputados), trata do ITCMD e pode ampliar a base de cálculo do imposto nas doações de quotas sociais.

Isso porque, o artigo 175, inciso II, do PLP 108/2024, prevê que no caso de quotas, a base de cálculo do ITCMD deverá corresponder, no mínimo, ao patrimônio líquido ajustado pela avaliação de ativos e passivos a valor de mercado, sendo que no cenário atual, os imóveis são integralizados ao capital social da empresa pelo valor lançado no IR da pessoa física, na maioria dos casos correspondente ao valor de aquisição e desta forma ficam refletidos como ativo, para a formação do patrimônio líquido. Ou seja, com a reforma haverá um aumento da carga tributária na doação de quotas e no caso das doações paulatinas, realizadas ano a ano, com a utilização do limite de isenção do ITCMD previsto pelo Estado, o prazo se tornará mais longo, em razão do aumento do valor total objeto das operações.Além disso, o texto do PLP 108/2024 traz previsão em seus artigos 177 e 178 de que a alíquota do ITCMD será progressiva em razão do valor da doação (atualmente nem todos os Estados brasileiros adotam alíquotas progressivas, há também alíquotas fixas), bem como que na hipótese de sucessivas doações entre o mesmo doador e o mesmo donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a este título, no prazo a ser definido na legislação tributária estadual, devendo o ITCMD ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores de ITCMD já recolhidos, observada a progressividade da alíquota e com base no valor total das doações no período.

Ou seja, com a reforma haverá um aumento da carga tributária na doação de quotas.

Desta forma, é recomendada a análise multidisciplinar ainda no contexto atual e antes da efetiva concretização dos efeitos desta parte da reforma tributária, com a realização de planejamento e tomada de possíveis medidas de otimização.

Importante ressaltar que quando o tema é o planejamento tributário, importante a menção das figuras da elisão, elusão e evasão fiscal, que apesar de estarem relacionadas à economia de tributos, são práticas com implicações legais diferentes.

A elisão fiscal é prática legítima e amplamente aceita no direito tributário, visando de forma legal e antes da ocorrência do fato gerador, a adoção de medidas para minimizar a carga tributária, como por exemplo a escolha de regime tributário mais vantajoso, a organização societária eficiente, o aproveitamento de incentivos fiscais, entre outros.

Sendo necessário evitar a zona de risco da elusão e da evasão, onde na elusão um planejamento tributário lícito é executado de forma ilícita, por abuso na forma em que realizado, por ter como objetivo principal dissimular a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e na evasão fiscal o contribuinte faz o uso de práticas ilegais para evitar o pagamento de tributos, por meio de ações que buscam sonegar ou fraudar a fiscalização.

O tema das holdings patrimoniais não é desconhecido pelo Fisco e o ITCMD com frequência é objeto de operações como a Vaisyas, Donatio e Loki, do Estado de São Paulo, a recente abertura de programa de autorregularização pelo Estado do Rio Grande do Sul para coibir práticas tributárias irregulares de planejamento, através da estruturação de empresas conhecidas como “3 holdings” ou “3 células”, também demonstra este olhar atento.

A criação de uma holding patrimonial é estratégia eficiente de planejamento tributário e simplificação da sucessão familiar, no entanto, exige cautela e orientação especializada, elementos essenciais que separam a gestão inteligente da prática fiscal arriscada.

São Paulo, setembro de 2025.

Andiara Cristina Freitas é advogada tributarista em Trigueiro Fontes Sociedade de Advogados.

Uma estratégia que as operadoras de plano de saúde têm adotado para manter essas práticas abusivas, e de certa forma burlar o controle da Agência Nacional de Saúde (ANS), é oferecer os chamados contratos coletivos. 

Essa modalidade prospera devido a uma lacuna regulatória: enquanto planos individuais têm reajustes controlados pela ANS, os coletivos, em geral, não estão sujeitos à mesma supervisão direta. Essa ausência de um teto incentiva operadoras a promoverem os “falsos coletivos” para maximizar lucros sem fiscalização.

O “falso coletivo” é um contrato que, embora classificado formalmente como “coletivo por adesão” (via associação, sindicato ou PJ como microempresa), funciona na prática como um plano individual. A atratividade inicial de mensalidades mais baixas ou redes credenciadas mais amplas esconde o risco de reajustes futuros desproporcionais.

 Reajustes no valor dos planos de saúde acima da inflação ou além da faixa liberada pela ANS por “sinistralidade” (relação entre custos da operadora e mensalidades) são legítimos em planos coletivos genuínos. 

 Contudo, no “falso coletivo”, os reajustes tornam-se abusivos se não houver uma total transparência quanto à composição do reajuste aplicado. Raramente são apresentadas explicações detalhadas, cálculos ou dados objetivos para os percentuais aplicados. Isso configura um aumento unilateral, inauditável e desproporcional, uma vez que os índices superam em muito a inflação e os limites permitidos para planos individuais, sem qualquer conexão com o histórico de uso do beneficiário ou do pequeno grupo.

 O Poder Judiciário tem sido claro ao reconhecer que os planos “falso coletivo” devem ser interpretados como planos individuais para a devida proteção do consumidor. Nesse contexto, há um conjunto robusto de decisões judiciais que favorecem o consumidor. Nelas, o Poder Judiciário atua ativamente para preencher o vácuo regulatório, reclassificando os “falsos coletivos” com base na vulnerabilidade do consumidor individual. 

 Na prática, além de suspender reajustes futuros, a ação judicial permite a recuperação de valores pagos indevidamente nos últimos anos. A conduta abusiva da operadora, a falta de transparência e a imposição unilateral de reajustes podem, inclusive, configurar dano moral. 

 Em suma, a jurisprudência consolidada, a reclassificação desses contratos, a aplicação das regras da ANS e as proteções do CDC são poderosas salvaguardas para quem se sente que os valores de reajuste do plano de saúde estão muito além do razoável ou do justo. Ao contestar os reajustes abusivos dos planos de saúde, o consumidor não apenas protege seus interesses, mas também contribui para um mercado de saúde suplementar mais justo e transparente.

São Paulo, 05 de agosto de 2025.

Andressa Ribeiro Ferreira

Boa Leitura!

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ARTIGOS

(i) ESG e Greenwashing, uma visão sobre a prática da propaganda enganosa (Julho/2025) – Jean Carlos Marcelli

(ii) Quando a Escola se Omite: A Responsabilidade Civil por Casos de Bullying (Junho/2025) – Renato da Fonseca Rodrigues

(iii) O Impacto da Reforma Tributária na Locação e Venda de Imóveis – Reflexões e Planejamento da Pessoa Física (Junho/2025) – Andiara Cristina Freitas

NOTÍCIAS DA FIRMA

(i) Foi lançado na Livraria da Travessa (Leblon – RJ) o livro “Novidades e Desafios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021”, em sua 2ª edição. Destacamos que nossa integrante Ivana Eduarda Dias Arantes (IDA), integrante da unidade do Rio de Janeiro, é uma das autoras da obra, contribuindo com um artigo que enriquece o debate sobre os avanços e desafios da nova legislação.

(ii) A sócia Ana Carolina F. de Melo Brito, especialista em Direito Ambiental, é coautora do livro “Advocacia Ambiental e as Mudanças Climáticas”, publicado pela Editora Thoth e organizado pela UBAA. Ao lado da advogada Carolina Gonçalves, ela assina o capítulo “Integração Estratégica da Gestão de Resíduos Sólidos na Agenda Climática”. A obra reúne especialistas da área e contribui para o avanço do debate jurídico sobre os desafios climáticos. Para Trigueiro Fontes, essa participação reforça nosso compromisso com uma advocacia ética, sustentável e de excelência.

(iii) Trigueiro Fontes Advogados foi novamente reconhecido como um dos Mais Admirados no Ranking Análise Advocacia Regional 2025. Esse reconhecimento reforça nosso compromisso com a excelência, ética e dedicação. Parabenizamos também Fábio Henrique Catão (FHC), Paula Leonor (PFR), Carime Sader (SAD) e Fabiana Cicchetto (FMG) indicados entre os advogados mais admirados da região.

(iv) Natália Miranda (NTL), da célula RIO-01, concluiu recentemente a Pós-Graduação em Direito Constitucional pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). A especialização reforça seu compromisso com o aperfeiçoamento contínuo e contribui para a excelência técnica da equipe.

(v) Tivemos em junho a palestra “Saúde real começa antes dos remédios”, em parceria com a Agnus Life. O encontro trouxe reflexões valiosas sobre a importância dos hábitos saudáveis na prevenção e no bem-estar do dia a dia.

(vi) Boas-vindas à nossa sócia Paula Leonor no BNI! Anunciamos a entrada da nossa sócia Paula Leonor (PFR) como representante de Trigueiro Fontes Advogados no BNI Disciplina, na cadeira de Direito do Trabalho.

CONSELHO EDITORIAL formado pelos integrantes Maria Silvania Gouveia Novelino Catão, Eduardo Costa Morelli, Tallyta Martins e Vitor Jorge Alves Silva. Coordenação de Maria Silvania Gouveia Novelino Catão. As informações aqui